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Informações do processo RE 1467772
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
- Agravante
- Advogado
- Relator
Movimentações 2024 2023
07/03/2024 Visualizar PDF
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Vanessa Oliveira de Queiroz
Advogado
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Andre da Silva Costa
Agravante
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 913 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.2.2024 a 1.3.2024.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7° da Carta Magna.
II O pagamento do adicional noturno a servidor público estadual está condicionado à prévia regulamentação desse direito em norma local.
III Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Retirado da página 913 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/03/2024 Visualizar PDF
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Vanessa Oliveira de Queiroz
Advogado
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Andre da Silva Costa
Agravante
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 960 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.2.2024 a 1.3.2024.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7° da Carta Magna.
II O pagamento do adicional noturno a servidor público estadual está condicionado à prévia regulamentação desse direito em norma local.
III Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Retirado da página 960 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/03/2024 Visualizar PDF
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Vanessa Oliveira de Queiroz
Advogado
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Andre da Silva Costa
Agravante
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 973 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.2.2024 a 1.3.2024.
Retirado da página 973 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
05/03/2024 Visualizar PDF
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Vanessa Oliveira de Queiroz
Advogado
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Andre da Silva Costa
Agravante
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 940 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.2.2024 a 1.3.2024.
Retirado da página 940 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
14/02/2024 Visualizar PDF
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Vanessa Oliveira de Queiroz
Advogado
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Andre da Silva Costa
Agravante
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 276 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Servidor Público Civil
Sistema Remuneratório e Benefícios
Adicional de Serviço Noturno
Retirado da página 276 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
09/02/2024 Visualizar PDF
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Vanessa Oliveira de Queiroz
Advogado
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Andre da Silva Costa
Agravante
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 257 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Servidor Público Civil
Sistema Remuneratório e Benefícios
Adicional de Serviço Noturno
Retirado da página 257 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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