Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1465684
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
- Relator
- Procurador
- Advogado
- Agravante
Movimentações 2024 2023
14/11/2023 Visualizar PDF
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Municipio de Pelotas
Recorrido
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Procurador-Geral do Município de Pelotas
Procurador
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Gustavo Schuch Tessmann
Advogado
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 13 de novembro de 2023.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 84 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
13/11/2023 Visualizar PDF
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Municipio de Pelotas
Recorrido
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Procurador-Geral do Município de Pelotas
Procurador
-
Gustavo Schuch Tessmann
Advogado
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 13 de novembro de 2023.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 36 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?