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Informações do processo ARE 1467645
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Advogado
- Relator
- Agravado
- Advogado
Movimentações 2024 2023
29/02/2024 Visualizar PDF
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Ministério Público do Estado do Maranhão
Agravante
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Carlos Seabra de Carvalho Coelho
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1219 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. Na petição de agravo interno, a parte recorrente não impugnou os fundamentos utilizados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso. Precedente.
2. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.
Retirado da página 1219 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
28/02/2024 Visualizar PDF
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Ministério Público do Estado do Maranhão
Agravante
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Carlos Seabra de Carvalho Coelho
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1601 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. Na petição de agravo interno, a parte recorrente não impugnou os fundamentos utilizados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso. Precedente.
2. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.
Retirado da página 1601 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
27/02/2024 Visualizar PDF
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Ministério Público do Estado do Maranhão
Agravante
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Carlos Seabra de Carvalho Coelho
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 453 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Retirado da página 453 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
26/02/2024 Visualizar PDF
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Ministério Público do Estado do Maranhão
Agravante
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Carlos Seabra de Carvalho Coelho
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 134 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Retirado da página 134 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
08/01/2024 Visualizar PDF
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Ministério Público do Estado do Maranhão
Agravante
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Carlos Seabra de Carvalho Coelho
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 3829 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Servidor Público Civil
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Retirado da página 3829 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?