Informações do processo ARE 1468144

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário com fundamento na Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como, na ausência demonstração de ofensa à norma constitucional enunciada.

O agravante reitera os mesmos argumentos previstos no recurso extraordinário e alega que:

Permissa maxima venia, não agiu com o costumeiro acerto a Colenda Corte quando da prolação do V. Aresto em debate, posto que acabou por afrontar os ditames legais acima reproduzidos. (doc. 19, p. 12).

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que o agravo não merece acolhida, visto que o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada referentes à aplicação da Súmula 282 e 356/STF, o que enseja a incidência da Súmula 287/STF no caso.

Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso. 

Posto isso, nego provimento ao agravo (art. 932 do CPC).

Advirto que a interposição de recurso contra esta decisão monocrática pode acarretar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 20 de junho de 2024.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário com fundamento na Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como, na ausência demonstração de ofensa à norma constitucional enunciada.

O agravante reitera os mesmos argumentos previstos no recurso extraordinário e alega que:

Permissa maxima venia, não agiu com o costumeiro acerto a Colenda Corte quando da prolação do V. Aresto em debate, posto que acabou por afrontar os ditames legais acima reproduzidos. (doc. 19, p. 12).

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que o agravo não merece acolhida, visto que o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada referentes à aplicação da Súmula 282 e 356/STF, o que enseja a incidência da Súmula 287/STF no caso.

Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso. 

Posto isso, nego provimento ao agravo (art. 932 do CPC).

Advirto que a interposição de recurso contra esta decisão monocrática pode acarretar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 20 de junho de 2024.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que após a determinação de aplicação da sistemática da repercussão geral, com a baixa à origem, o processo foi restituído para nova apreciação do Tribunal, sendo assim não se justifica a atuação da Presidência (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 13 de junho de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que após a determinação de aplicação da sistemática da repercussão geral, com a baixa à origem, o processo foi restituído para nova apreciação do Tribunal, sendo assim não se justifica a atuação da Presidência (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 13 de junho de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente