Informações do processo ARE 1467685

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF.

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória.

2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.