Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 11/06/2024, às 14 horas.

A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 (cinco) dias
corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 798 do Código de
Processo Penal.

2. A decisão recorrida foi publicada em 21/12/2023. A contagem do prazo
recursal teve início em 08/01/2024, segunda-feira, e findou no dia
12/01/2024, sexta-feira. O trânsito em julgado da decisão foi certificado
em 29/02/2024. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia
07/03/2024.

3. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de maio de 2024.

Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
(Desembargador Convocado do TJSP)
Relator

Atribuição em 15/04/2024 às 09:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Redistribuição automática em 14/03/2024 às 08:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A ta n. 11156 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 07 de março de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto em expediente avulso contra decisão da

Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no
exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos,
observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da
decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Brasília, 12 de março de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente