Informações do processo ARE 1468516

Ementa: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo.    Militar. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Análise da legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula nº 279/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença parcialmente para determinar a averbação do período exercido como aluno-aprendiz, para fins previdenciários.

2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279/STF).

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo.    Militar. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Análise da legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula nº 279/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença parcialmente para determinar a averbação do período exercido como aluno-aprendiz, para fins previdenciários.

2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279/STF).

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)