Informações do processo ARE 1468261

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Extorsão e concussão. Art. 158, § 1º; e art. 316, caput, do Código Penal. 4. Inexistência de omissões no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Extorsão e concussão. Art. 158, § 1º; e art. 316, caput, do Código Penal. 4. Inexistência de omissões no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.

Parte Geral

Extinção da Punibilidade

Prescrição

Parte Geral

Extinção da Punibilidade

Prescrição

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Extorsão e concussão. Art. 158, § 1º; e art. 316, caput, do Código Penal. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, I, a, do CPC. Tema 339 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Extorsão e concussão. Art. 158, § 1º; e art. 316, caput, do Código Penal. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, I, a, do CPC. Tema 339 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.

Parte Geral

Extinção da Punibilidade

Prescrição