Informações do processo RE 1469271

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 01/12/2023 a 30/08/2024
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2024 2023

01/12/2023 Visualizar PDF

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DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 21 de novembro de 2023.


Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente


Retirado da página 1946 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

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