Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1468685
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Recorrido
- Relator
- Advogado
- Procurador
- Procurador
14/04/2025 Visualizar PDF
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Cemig Geracao e Transmissao S/A
Recorrente
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Município de Contagem
Recorrido
-
Gilmar Mendes
Relator
Tipo: AGR
Retirado da página 137 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou seguimento ao recurso, acerca da imunidade tributária recíproca da CEMIG.
Não obstante, verifico que, posteriormente, a matéria dos autos foi submetida à sistemática da repercussão geral, tendo como processo-paradigma o RE-RG 1.479.602, DJe 16.4.2024 (Tema 1.297).
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (eDOC 75) e determino a remessa dos autos ao tribunal de origem para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 10 de abril de 2025.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 137 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
11/04/2025 Visualizar PDF
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Cemig Geracao e Transmissao S/A
Recorrente
-
Município de Contagem
Recorrido
-
Gilmar Mendes
Relator
Tipo: AGR
Retirado da página 276 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou seguimento ao recurso, acerca da imunidade tributária recíproca da CEMIG.
Não obstante, verifico que, posteriormente, a matéria dos autos foi submetida à sistemática da repercussão geral, tendo como processo-paradigma o RE-RG 1.479.602, DJe 16.4.2024 (Tema 1.297).
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (eDOC 75) e determino a remessa dos autos ao tribunal de origem para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 10 de abril de 2025.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 276 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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