Informações do processo RE 1468519

Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 1.094 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 1.221.330. Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 29 de novembro de 2023.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 27 de novembro de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 1.094 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 1.221.330. Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 29 de novembro de 2023.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente