Informações do processo ARE 1469391

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª região que negou provimento a apelação.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que a parte recorrente requereu a desistência do recurso extraordinário, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil (Petição n° 131378/2023).

O pedido foi apresentado pela União, o que dispensa a outorga de procuração com poderes específicos para desistir .

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

À Secretaria, para que providencie a imediata certificação do trânsito em julgado, com baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 29 de novembro de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente