Informações do processo ARE 1469336

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2024 a 3.4.2024.

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Título de pós-graduação. Posicionamento na carreira. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas 279 e 280/STF.

1. Hipótese em que, para chegar a conclusão diversa do acórdão estadual seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Súmulas 279 e 280/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes.

2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Retirado da página 158 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

19/04/2024 Visualizar PDF

Estado de Minas Gerais
Agravante

Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
Procurador

Gustavo Silva Macedo
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Ministro Presidente
Relator

Rosimeire Heringer da Silva Motta
Agravado

Tipo: ARE-AGR

2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Retirado da página 499 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

09/04/2024 Visualizar PDF