Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1462813
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Procurador
- Relator
- Advogado
- Advogado
- Recorrido
Movimentações 2024 2023
18/04/2024 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Recorrente
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
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Gilmar Mendes
Relator
DESPACHO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde aos Temas 132, 1.037 e 1.170 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigmas são, respectivamente, o RE 590.751/SP, o RE 1.169.289/SC e o RE 1.317.982/ES. Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 16 de abril de 2024.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 755 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
17/04/2024 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Recorrente
-
Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
-
Gilmar Mendes
Relator
DESPACHO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde aos Temas 132, 1.037 e 1.170 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigmas são, respectivamente, o RE 590.751/SP, o RE 1.169.289/SC e o RE 1.317.982/ES. Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 16 de abril de 2024.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1511 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
02/04/2024 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Recorrente
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
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Gilmar Mendes
Relator
DESPACHO: Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
Brasília, 27 de março de 2024.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 2029 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/04/2024 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Recorrente
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
-
Gilmar Mendes
Relator
DESPACHO: Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
Brasília, 27 de março de 2024.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 204 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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