Informações do processo ARE 1471065

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2024 a 3.4.2024.

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciário. Progressão funcional. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 279 e 280/STF).

1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 279 e 280/STF), procedimentos inviáveis neste momento processual. Precedente.

2. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.

Retirado da página 502 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

17/04/2024 Visualizar PDF

Estado da Paraíba
Agravante

Procurador-Geral do Estado da Paraíba
Procurador

Fabricio Araujo Pires
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Ministro Presidente
Relator

Deoclecio de Oliveira Barbosa
Agravado

Tipo: ARE-AGR

2. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.

Retirado da página 754 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

09/04/2024 Visualizar PDF