Informações do processo RHC 235835

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 06/12/2023 a 18/04/2024
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2024 2023

11/12/2023 Visualizar PDF

DESPACHO: Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para se manifestar sobre o recurso ordinário.


Publique-se.

Brasília, 6 de dezembro de 2023.


Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente


Retirado da página 1906 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

07/12/2023 Visualizar PDF

07/12/2023 Visualizar PDF

DESPACHO: Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para se manifestar sobre o recurso ordinário.


Publique-se.

Brasília, 6 de dezembro de 2023.


Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente


Retirado da página 62 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

06/12/2023 Visualizar PDF