Informações do processo 2023/0443498-3

Intimação da parte interessada acerca da expedição da carta de sentença eletrônica, nos
termos da Instrução Normativa n. 11/2019-STJ, cujo documento está juntado aos autos:

DECISÃO

Trata-se de ação de homologação de decisão estrangeira promovida por M A DE
L (ou M A G DE L) e D G F, tendo por objeto título de divórcio proferido pela Vara de Família e
Sucessões de Norfolk, Massachusetts, Estados Unidos da América.

O pedido de homologação da decisão estrangeira foi apresentado por ambas as
partes (fl. 3), o que dispensa a declaração de anuência e a citação.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma
favorável à homologação (fls. 90-94).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes
requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação
regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender
a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à
dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a
216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila,
salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foram acostados aos autos: a sentença estrangeira de divórcio (fl. 18),
transitada em julgado (fl. 6) e apostilada (fl. 5), o acordo por ela ratificado (fls. 13-17) e a
tradução juramentada dos documentos estrangeiros (fls. 20-21 e 27-30).

Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464,
§ 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a
dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre partilha de bens, "o que determina o
reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da
sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018).

Registre-se, por fim, que a sentença expressamente autorizou o retorno, pela
requerente, ao uso de seu nome de solteira, qual seja, M. A. DE L. (fl. 18).

Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio, estendendo,
ainda, os efeitos da homologação ao acordo por ele ratificado.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Brasília, 02 de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente

DESPACHO

Trata-se de ação de homologação de decisão estrangeira promovida por M A DE
L (ou M A G DE L) e D G F, tendo por objeto título de divórcio proferido pela Vara de Família e
Sucessões de Norfolk, Massachusetts, Estados Unidos da América.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art.
216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação de título estrangeiro.

Publique-se.

Brasília, 24 de dezembro de 2023.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente