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Movimentações 2024 2023
07/03/2024 Visualizar PDF
07/03/2024 Visualizar PDF
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Bem de família. Impenhorabilidade. Não esgotada as instâncias ordinárias. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário.
2. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
3. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.
06/03/2024 Visualizar PDF
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Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Bem de família. Impenhorabilidade. Não esgotada as instâncias ordinárias. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário.
2. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
3. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.
06/02/2024 Visualizar PDF
05/02/2024 Visualizar PDF
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