Informações do processo ARE 1472894

Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 619 do CPP. Pretensão de caráter infringente.

1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 619 do CPP. Pretensão de caráter infringente.

1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Ação Penal

Nulidade

Ausência de Fundamentação

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de corrupção ativa. Recurso extraordinário intempestivo.

1. O recurso extraordinário é intenpestível, tendo em vista que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC e no art. 798, do CPP.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso manejado (ARE 1431847-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de corrupção ativa. Recurso extraordinário intempestivo.

1. O recurso extraordinário é intenpestível, tendo em vista que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC e no art. 798, do CPP.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso manejado (ARE 1431847-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ação Penal

Nulidade

Ausência de Fundamentação

Ação Penal

Nulidade

Ausência de Fundamentação