Informações do processo ARE 1472364

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.

Ementa: Direito Civil E Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Dever de indenizar. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula nº 279/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou sentença de improcedência da ação de indenização por uso indevido de imagem.

2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula nº 279/STF).

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Retirado da página 754 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

05/03/2024 Visualizar PDF

Panini Brasil Ltda
Agravante

Andre Marsiglia de Oliveira Santos
Advogado

Ricardo Luiz Cunha
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Leonardo Laporta Costa
Advogado

Ministro Presidente
Relator

Juan Maldonado Jaimez Junior
Agravado

Tipo: ARE-AGR

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Retirado da página 721 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

27/02/2024 Visualizar PDF