Informações do processo ARE 1472374

Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de medicamento pelo ente estatal. Recurso interposto contra decisão que analisa pedido de antecipação de tutela. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao    agravo interno.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve decisão que concedera a tutela de urgência.

II. Questão em discussão   

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de medicamento pelo ente estatal. Recurso interposto contra decisão que analisa pedido de antecipação de tutela. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao    agravo interno.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve decisão que concedera a tutela de urgência.

II. Questão em discussão   

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.

Pública

Fornecimento de medicamentos

Pública

Fornecimento de medicamentos

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de medicamento pelo ente estatal. Recurso interposto contra decisão que analisa pedido de antecipação de tutela ou medida liminar.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que mantivera decisão que concedeu a tutela de urgência.

2. O Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela (Súmula    735/STF).

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de medicamento pelo ente estatal. Recurso interposto contra decisão que analisa pedido de antecipação de tutela ou medida liminar.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que mantivera decisão que concedeu a tutela de urgência.

2. O Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela (Súmula    735/STF).

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Pública

Fornecimento de medicamentos

Pública

Fornecimento de medicamentos