Informações do processo ARE 1472760

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 15/12/2023 a 18/06/2025
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2025 2024 2023

21/06/2024 Visualizar PDF

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DESPACHO: Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre o mérito do recurso extraordinário.



Publique-se.

Brasília, 19 de junho de 2024.


Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente



Retirado da página 1117 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

20/06/2024 Visualizar PDF

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DESPACHO: Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre o mérito do recurso extraordinário.



Publique-se.

Brasília, 19 de junho de 2024.


Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente



Retirado da página 1901 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

09/01/2024 Visualizar PDF

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08/01/2024 Visualizar PDF

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