Informações do processo ARE 1471123

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 19/12/2023 a 14/08/2025
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2025 2024 2023

19/12/2023 Visualizar PDF

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Tipo: (MÉRITO)

DESPACHO:


Nos termos do art. 145, § 1º, do CPC/2015 e do art. 277, caput, do RI/STF, encaminhem-se à Vice-Presidência, na forma do art. 14 do RI/STF.


Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2023.



Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente



Retirado da página 280 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão