Informações do processo ARE 1467849

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Reexame fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF.  

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação.

2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Reexame fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF.  

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação.

2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Parte Geral

Aplicação da Pena