Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1473153
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
- Agravante
- Agravado
- Relator
- Procurador
- Procurador
- Procurador
- Advogado
19/12/2023 Visualizar PDF
-
União
Recorrido
-
Autopista Fluminense S/A
Recorrente
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 18 de dezembro de 2023.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 183 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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