Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
24/11/2025 Visualizar PDF
DESPACHO:
1. Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República manifestação acerca de eventual oferecimento do pretendido Acordo de Não Persecução Penal (e-doc. 99).
2. Em seguida, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Brasília, 21 de novembro de 2025.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
Relator
21/11/2025 Visualizar PDF
DESPACHO:
1. Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República manifestação acerca de eventual oferecimento do pretendido Acordo de Não Persecução Penal (e-doc. 99).
2. Em seguida, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Brasília, 21 de novembro de 2025.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
Relator
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