Informações do processo RE 1474611

Decisão: Preliminarmente, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário (eDOC 19, p. 1-10) corresponde ao Tema 1.267 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 1.450.100 RG/DF, da relatoria atual do Min. Flávio Dino, DJe 12.9.2023.

Assim, malgrado o contido na decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (eDOC 21, p. 1-7), determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, inciso III, c/c o art. 1.036, ambos do Código de Processo Civil.

Aliás, no mesmo sentido foi a recente decisão proferida no RE 1.475.416 AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 18.6.2024.

Publique-se.

Brasília, 9 de agosto de 2024.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Decisão: Preliminarmente, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário (eDOC 19, p. 1-10) corresponde ao Tema 1.267 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 1.450.100 RG/DF, da relatoria atual do Min. Flávio Dino, DJe 12.9.2023.

Assim, malgrado o contido na decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (eDOC 21, p. 1-7), determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, inciso III, c/c o art. 1.036, ambos do Código de Processo Civil.

Aliás, no mesmo sentido foi a recente decisão proferida no RE 1.475.416 AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 18.6.2024.

Publique-se.

Brasília, 9 de agosto de 2024.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Preliminarmente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, na condição de custos legis, para manifestação.

Intime-se.

Brasília, 29 de abril de 2024.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

DESPACHO: Preliminarmente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, na condição de custos legis, para manifestação.

Intime-se.

Brasília, 29 de abril de 2024.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 16 de janeiro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 16 de janeiro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente