Informações do processo 2023/0406000-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF.
EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO EXPONTÂNEO DO RÉU. JUNTADA DE
PROCURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A
PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
DESCABIMENTO.

I – A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao
dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade,
aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal
Federal.

II – O comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com
poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a
apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não
outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Precedentes.

III – A Corte de origem concluiu que de prescrição não há validamente se falar
considerando que a contagem do prazo aplicável tem início a partir da constituição
definitiva do crédito que, no caso, tratando-se de tributo sujeito à lançamento por
homologação, ocorre com a entrega das declarações do contribuinte e o termo inicial
mais antigo recai em 28/08/2003 (ID. 632801 - Pág. 13), sendo interrompido pela
citação da empresa executada, suprida pela juntada de procuração em 13/07/2004
(outorgada pelo sócio Odair Antônio Alcassia Faustino - ID. 632801 - Pág. 30), e quanto
ao sócio José Arnaldo Ortega, a procuração (outorgada pela inventariante Márcia
Borges Ortega) foi juntada em 29/01/2007 (ID. 632802 - Pág. 90), antes do decurso do
prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN.

IV – In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de
declaração da prescrição quinquenal por ausência de citação pessoal, demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação
unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI – Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e
Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes para ciência do
despacho de fls. 862-863: