Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1474140
Envolvidos da última movimentação:
- Interessado
- Relator
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
Movimentações 2025 2024
12/05/2025 Visualizar PDF
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Município do Rio de Janeiro
Interessado
Tipo: ARE-AGR-SEGUNDO
Retirado da página 28 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: (AgR-segundo) O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.
EMENTA:SEGUNDO AGRAVOINTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA PELA PERDA OU EXTRAVIO DE TICKET DE ESTACIONAMENTOS PARTICULARES. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. ART. 22, I, DA CRFB/88. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Retirado da página 28 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
12/05/2025 Visualizar PDF
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Município do Rio de Janeiro
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 29 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: (AgR) O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.
EMENTA: AGRAVOINTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA PELA PERDA OU EXTRAVIO DE TICKET DE ESTACIONAMENTOS PARTICULARES. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. ART. 22, I, DA CRFB/88. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Retirado da página 29 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
09/05/2025 Visualizar PDF
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Município do Rio de Janeiro
Interessado
Tipo: ARE-AGR-SEGUNDO
Retirado da página 114 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: (AgR-segundo) O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.
EMENTA:SEGUNDO AGRAVOINTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA PELA PERDA OU EXTRAVIO DE TICKET DE ESTACIONAMENTOS PARTICULARES. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. ART. 22, I, DA CRFB/88. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Retirado da página 114 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
09/05/2025 Visualizar PDF
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Município do Rio de Janeiro
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 115 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: (AgR) O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.
EMENTA: AGRAVOINTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA PELA PERDA OU EXTRAVIO DE TICKET DE ESTACIONAMENTOS PARTICULARES. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. ART. 22, I, DA CRFB/88. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Retirado da página 115 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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