Informações do processo RE 1476193

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. CONSTITUCIONALIDADE EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.047 E 7.064. APLICAÇÃO IMEDIATA. TAXA SELIC INCIDENTE A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado pelo Estado de Minas Gerais, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“RECURSO INOMINADO – ADICIONAL DE DESEMPENHO (ADE) – VALORES RETROATIVOS DEVIDOS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CORRETA – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1) Verifica-se do cotejo dos autos que a parte autora tomou posse do cargo de Delegado de Polícia em 12/03/2013, e completou o estágio probatório em 12/03/2016.

2) A Lei Estadual nº 16.676/2007, que acrescentou o art. 2º-A, à Lei Estadual nº 14.693/03, determinou que a implementação do Adicional de Desempenho ocorrerá no ano subsequente à apuração dos requisitos para a concessão do benefício, tal como previsto no § 7º.

3) Considerando que o autor trata-se de servidor integrante dos quadros da Polícia Civil Mineira e, portanto, sujeito ao regulamento próprio e específico - Lei Complementar nº 129/2013 -, evidente que, no presente caso, o valor do Adicional de Desempenho (ADE) possui como referência a nota obtida pelo servidor em dezembro de cada ano, para percepção do ADE do ano subsequente, sendo que o período para cálculo do ADE terá início levando em conta o dia e mês de ingresso do servidor na PCMG.

4) Em nenhum momento o Juízo a quo declarou que deve-se contar os juros de mora a partir de 09/12/2021.

5) Recurso não provido.” (Doc. 12, p. 1)

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, o Estado de Minas Gerais apresenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos da Constituição da República. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de utilização da taxa Selic antes da citação e a necessidade de sua constituição em mora para a condenação em juros moratórios, em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 113/2021. Alega que condená-lo “2º, 5º incisos II, XXXV, LIV e LV, e 37ao pagamento de juros mesmo antes de ser constituído em mora não encontra guarida no ordenamento jurídico, gerando evidente prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, para toda a sociedade, na medida em que isso poderia impactar nos serviços prestados pelo Estado, bem como, no limite, o seu próprio funcionamento” (Doc. 14, p. 2). Aduz que o novo critério instituído pela Emenda Constitucional 113/2021 fez emergir questão relevante: “uma vez que a SELIC não pode ser cindida, sua aplicação só será permitida a partir da constituição em mora do Estado (citação judicial), porquanto se trata de índice que cumula correção monetária e taxa de juros” (Doc. 14, p. 7). Discorre que, “a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a Selic como fator de correção e incidência de juros moratórios, desde que já tenha ocorrida a citação do Estado, marco legal para a sua constituição em mora” (Doc. 14, p. 9). Requer, ao final, o provimento do recurso, reformando-se o acórdão ora recorrido, “para que o valor das parcelas seja atualizado pelo IPCA-E até a data da citação, ocorrida após 08/12/2021, quando os juros e correção monetária passarão a ser calculados pela Taxa Selic” (Doc. 14, p. 10).

Vinicius Augusto de Souza Dias apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário (Doc. 16).

A Presidência da Turma Recursal de origem proferiu o juízo positivo de admissibilidade do recurso (Doc. 18).

É o relatório. DECIDO.

O recurso não merece prosperar.

Ab initio, saliente-se que o Plenário desta Suprema Corte, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.047 e 7.064, de que fui relator, reconheceu expressamente a constitucionalidade do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (DJe de 04/12/2023).

O artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 determinou que, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (destaquei).

Ademais, o artigo 7º da Emenda Constitucional 113/2021 dispõe:

“Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.” (Destaquei)

In casu, a Turma Recursal de origem ratificou decisão que determinara a incidência da taxa Selic como índice de atualização monetária a partir de 9 de dezembro de 2021, data em que a Emenda Constitucional 113/2021 entrou em vigor. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão ora impugnado:

“Ademais, quanto ao juros de mora e correção monetária, verifica-se que, em que pese a argumentação da parte recorrente, a sentença recorrida estabeleceu que a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá haver a aplicação do artigo 3º da Emenda n. 113, incidindo, sobre a correção monetária e o juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, acumulada mensalmente.

Por óbvio, nas prestações anteriores à data supra, a correção monetária deverá ser calculada desde o vencimento de cada parcela e levará em consideração o IPCA-E como seu indexador. Para essas mesmas prestações, quanto aos juros, estes deverão ser aplicados nos moldes do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09 segundo os índices da cadernetade poupança, incidindo a partir da citação .

Logo, evidente que em nenhum momento o Juízo a quo declarou que deve-se contar os juros de mora a partir de 09/12/2021.” (Doc. 12, p. 5, destaquei)

Destarte, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com as disposições legais e constitucionais pertinentes.

Nesse sentido foram os seguintes julgados proferidos em casos semelhantes ao presente: ARE 1.462.514ARE 1.461.324, ARE 1.463.198, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/11/2023 e 13/11/2023, respectivamente; e RE 1.434.550, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 29/01/2024.

Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.

Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. CONSTITUCIONALIDADE EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.047 E 7.064. APLICAÇÃO IMEDIATA. TAXA SELIC INCIDENTE A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado pelo Estado de Minas Gerais, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“RECURSO INOMINADO – ADICIONAL DE DESEMPENHO (ADE) – VALORES RETROATIVOS DEVIDOS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CORRETA – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1) Verifica-se do cotejo dos autos que a parte autora tomou posse do cargo de Delegado de Polícia em 12/03/2013, e completou o estágio probatório em 12/03/2016.

2) A Lei Estadual nº 16.676/2007, que acrescentou o art. 2º-A, à Lei Estadual nº 14.693/03, determinou que a implementação do Adicional de Desempenho ocorrerá no ano subsequente à apuração dos requisitos para a concessão do benefício, tal como previsto no § 7º.

3) Considerando que o autor trata-se de servidor integrante dos quadros da Polícia Civil Mineira e, portanto, sujeito ao regulamento próprio e específico - Lei Complementar nº 129/2013 -, evidente que, no presente caso, o valor do Adicional de Desempenho (ADE) possui como referência a nota obtida pelo servidor em dezembro de cada ano, para percepção do ADE do ano subsequente, sendo que o período para cálculo do ADE terá início levando em conta o dia e mês de ingresso do servidor na PCMG.

4) Em nenhum momento o Juízo a quo declarou que deve-se contar os juros de mora a partir de 09/12/2021.

5) Recurso não provido.” (Doc. 12, p. 1)

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, o Estado de Minas Gerais apresenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos da Constituição da República. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de utilização da taxa Selic antes da citação e a necessidade de sua constituição em mora para a condenação em juros moratórios, em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 113/2021. Alega que condená-lo “2º, 5º incisos II, XXXV, LIV e LV, e 37ao pagamento de juros mesmo antes de ser constituído em mora não encontra guarida no ordenamento jurídico, gerando evidente prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, para toda a sociedade, na medida em que isso poderia impactar nos serviços prestados pelo Estado, bem como, no limite, o seu próprio funcionamento” (Doc. 14, p. 2). Aduz que o novo critério instituído pela Emenda Constitucional 113/2021 fez emergir questão relevante: “uma vez que a SELIC não pode ser cindida, sua aplicação só será permitida a partir da constituição em mora do Estado (citação judicial), porquanto se trata de índice que cumula correção monetária e taxa de juros” (Doc. 14, p. 7). Discorre que, “a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a Selic como fator de correção e incidência de juros moratórios, desde que já tenha ocorrida a citação do Estado, marco legal para a sua constituição em mora” (Doc. 14, p. 9). Requer, ao final, o provimento do recurso, reformando-se o acórdão ora recorrido, “para que o valor das parcelas seja atualizado pelo IPCA-E até a data da citação, ocorrida após 08/12/2021, quando os juros e correção monetária passarão a ser calculados pela Taxa Selic” (Doc. 14, p. 10).

Vinicius Augusto de Souza Dias apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário (Doc. 16).

A Presidência da Turma Recursal de origem proferiu o juízo positivo de admissibilidade do recurso (Doc. 18).

É o relatório. DECIDO.

O recurso não merece prosperar.

Ab initio, saliente-se que o Plenário desta Suprema Corte, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.047 e 7.064, de que fui relator, reconheceu expressamente a constitucionalidade do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (DJe de 04/12/2023).

O artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 determinou que, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (destaquei).

Ademais, o artigo 7º da Emenda Constitucional 113/2021 dispõe:

“Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.” (Destaquei)

In casu, a Turma Recursal de origem ratificou decisão que determinara a incidência da taxa Selic como índice de atualização monetária a partir de 9 de dezembro de 2021, data em que a Emenda Constitucional 113/2021 entrou em vigor. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão ora impugnado:

“Ademais, quanto ao juros de mora e correção monetária, verifica-se que, em que pese a argumentação da parte recorrente, a sentença recorrida estabeleceu que a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá haver a aplicação do artigo 3º da Emenda n. 113, incidindo, sobre a correção monetária e o juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, acumulada mensalmente.

Por óbvio, nas prestações anteriores à data supra, a correção monetária deverá ser calculada desde o vencimento de cada parcela e levará em consideração o IPCA-E como seu indexador. Para essas mesmas prestações, quanto aos juros, estes deverão ser aplicados nos moldes do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09 segundo os índices da cadernetade poupança, incidindo a partir da citação .

Logo, evidente que em nenhum momento o Juízo a quo declarou que deve-se contar os juros de mora a partir de 09/12/2021.” (Doc. 12, p. 5, destaquei)

Destarte, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com as disposições legais e constitucionais pertinentes.

Nesse sentido foram os seguintes julgados proferidos em casos semelhantes ao presente: ARE 1.462.514ARE 1.461.324, ARE 1.463.198, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/11/2023 e 13/11/2023, respectivamente; e RE 1.434.550, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 29/01/2024.

Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.

Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente