Informações do processo ARE 1476301

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.

1. Em 02/02/2024, o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente desta Corte, determinou a devolução dos autos à origem para a aplicação do Tema nº 72 do rol da Repercussão Geral (e-doc. 40).

2. Os autos vieram conclusos em virtude de decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 06/06/2025, na qual se aponta haver óbice indicado na decisão de admissibilidade, referente à incidência do verbete nº 284 da Súmula do STF, e se determina a devolução dos autos a esta Corte (e-doc. 42, p. 13-15).

3. Registro que o referido óbice foi devidamente impugnado no agravo no recurso extraordinário interposto (e-doc. 38) e, assim, deve ter sido levado em consideração pelo Ministro Presidente ao determinar a adequação do acórdão recorrido ao mencionado Tema RG nº 72.

4. Ante o exposto, determino a devolução do processo à origempara que se cumpra o que determinado no e-doc. 40. ,

Publique-se.

Brasília, 3 de julho de 2025.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.

1. Em 02/02/2024, o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente desta Corte, determinou a devolução dos autos à origem para a aplicação do Tema nº 72 do rol da Repercussão Geral (e-doc. 40).

2. Os autos vieram conclusos em virtude de decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 06/06/2025, na qual se aponta haver óbice indicado na decisão de admissibilidade, referente à incidência do verbete nº 284 da Súmula do STF, e se determina a devolução dos autos a esta Corte (e-doc. 42, p. 13-15).

3. Registro que o referido óbice foi devidamente impugnado no agravo no recurso extraordinário interposto (e-doc. 38) e, assim, deve ter sido levado em consideração pelo Ministro Presidente ao determinar a adequação do acórdão recorrido ao mencionado Tema RG nº 72.

4. Ante o exposto, determino a devolução do processo à origempara que se cumpra o que determinado no e-doc. 40. ,

Publique-se.

Brasília, 3 de julho de 2025.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que após a determinação de aplicação da sistemática da repercussão geral, com a baixa à origem, o processo foi restituído para nova apreciação do Tribunal, sendo assim não se justifica a atuação da Presidência (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 26 de junho de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que após a determinação de aplicação da sistemática da repercussão geral, com a baixa à origem, o processo foi restituído para nova apreciação do Tribunal, sendo assim não se justifica a atuação da Presidência (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 26 de junho de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente