Informações do processo 2024/0011713-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Regimental (AgRg):

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO                       JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação
adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. Esta Corte tem o entendimento de que a Lei n. 8.666/1993
estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos, não se aplicando a concurso para provimento de
cargos públicos efetivos, o que enseja a incidência da Súmula 284
do STF.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Brasília, 30 de janeiro de 2025.

Ministro GURGEL DE FARIA
Relator