Informações do processo ARE 1480516

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI Nº 8.429, DE 1992. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.

1. O Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com amparo na Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

2. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição da República enseja a interposição do apelo extremo.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI Nº 8.429, DE 1992. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.

1. O Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com amparo na Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

2. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição da República enseja a interposição do apelo extremo.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Atos Administrativos

Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícito

Atos Administrativos

Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícito

Brasília, 25 de abril de 2024.

Secretaria Judiciária

Brasília, 25 de abril de 2024.

Secretaria Judiciária

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo interposto contra decisão negativa de admissibilidade do recurso extraordinário apresentado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

“APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO ARE 683.2351PA - INDEFERIMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADIANTAMENTO DE DESPESAS E RESSARCIMETO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - DANO AO ERÁRIO E ATO ÍMPROBO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na linha do entendimento do c. STF, não há determinação de sobrestamento das ações de improbidade administrativa ajuizadas em desfavor de ex-prefeitos (RCL n° 23.440/MG). 2. Caracteriza ato de improbidade administrativa previsto com o recebimento de adiantamento de despesas para utilização individual sem a respectiva comprovação da destinação dos valores, resta comprovada a má-fé do agente que autoriza condená-lo na forma do art. 12, da LIA. 3.O fato de as contas municipais terem sido aprovadas pela Câmara e pelo TCE não obsta a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429192, haja vista a expressa previsão do art. 21 da norma.” (e-doc. 33).

2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-docs. 38 e 53).

3. No recurso extraordinário, interposto com base na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, incs. II, XXXV e LIV; 93, inc. IX; e 31 da Constituição da República.

3.1 Afirma que o Tribunal de origem contrariou o devido processo legal ao não esclarecer pontos questionados por meio de embargos de declaração.

3.2 Sustenta que a Câmara municipal é o órgão constitucionalmente competente para julgar as contas do prefeito municipal.

3.3 Argumenta que a Constituição não admite concurso de regime de responsabilidade dos agentes políticos pela Lei de Improbidade e pela norma definidora dos Crimes de Responsabilidade (e-docs. 45 e 53).

4. Com fundamento nas teses firmadas no julgamento dos Temas RG nº 339 e nº 576, foi negado seguimento às partes do recurso extraordinário em que discutidas, respectivamente, ofensas ao art. 5º, incs. XXXV e LIV; e art. 93, inc. IX, e a possibilidade de responsabilização de prefeito municipal por atos de improbidade administrativa. Quanto ao restante, foi inadmitido o recurso por não terem sido demonstrados, por meio das razões recursais, os desacertos contidos no acórdão (e-doc. 60).

5. Após o julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, foi interposto novo recurso extraordinário pela mesma parte, o qual teve seu seguimento negado (e-doc. 174).

É o relatório.

Decido.

6. Considerando as decisões de negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ (e-doc. 161) e a parcial negativa de seguimento ao recurso interposto perante o TJMG, somente em relação ao restante do recurso interposto perante este último será realizada análise.

7. Para melhor exame da controvérsia, transcrevo os fundamentos constantes da decisão impugnada:

“Em relação à alegação de que a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Estado teria aprovado as contas apresentadas, mais uma vez sem razão o apelante, uma vez que a lei de improbidades prevê expressamente em seu art. 21, II, que a aplicação das sanções previstas independe de aprovação ou rejeição das contas por órgão de controle interno, pelo Tribunal ou Conselho de Contas.” (e-doc. 33, p. 14).

8. O Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com amparo na Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões desta Corte, entre outras:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade administrativa. Licitação. Exigibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.”

(ARE nº 1.256.695-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, j. 04/05/2020, p. 26/05/2020).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa à Constituição, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação da legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV - Agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).”

(ARE nº 1.455.834-AgR/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 24/10/2023, p. 26/10/2023).

9. Para a espécie, inclusive, se faz válido registrar a advertência de que, em casos de apresentação de medida recursal manifestamente inadmissível ou improcedente, o Supremo Tribunal Federal entende pela possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (ARE nº 1.321.696-ED-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, j. 06/06/2022, p. 29/06/2022; ARE nº 1.107.805-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/12/2019, p. 03/02/2020; Rcl nº 45.289-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/10/2021; Rcl nº 24.841-ED-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/04/2017, p. 11/05/2017; MS nº 37.637-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2021, p. 16/06/2021; e MS nº 35.272-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/06/2020, p. 08/10/2020).

10. Para além, consigno ainda que a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir a multa processual prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC.

11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 15 de abril de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo interposto contra decisão negativa de admissibilidade do recurso extraordinário apresentado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

“APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO ARE 683.2351PA - INDEFERIMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADIANTAMENTO DE DESPESAS E RESSARCIMETO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - DANO AO ERÁRIO E ATO ÍMPROBO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na linha do entendimento do c. STF, não há determinação de sobrestamento das ações de improbidade administrativa ajuizadas em desfavor de ex-prefeitos (RCL n° 23.440/MG). 2. Caracteriza ato de improbidade administrativa previsto com o recebimento de adiantamento de despesas para utilização individual sem a respectiva comprovação da destinação dos valores, resta comprovada a má-fé do agente que autoriza condená-lo na forma do art. 12, da LIA. 3.O fato de as contas municipais terem sido aprovadas pela Câmara e pelo TCE não obsta a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429192, haja vista a expressa previsão do art. 21 da norma.” (e-doc. 33).

2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-docs. 38 e 53).

3. No recurso extraordinário, interposto com base na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, incs. II, XXXV e LIV; 93, inc. IX; e 31 da Constituição da República.

3.1 Afirma que o Tribunal de origem contrariou o devido processo legal ao não esclarecer pontos questionados por meio de embargos de declaração.

3.2 Sustenta que a Câmara municipal é o órgão constitucionalmente competente para julgar as contas do prefeito municipal.

3.3 Argumenta que a Constituição não admite concurso de regime de responsabilidade dos agentes políticos pela Lei de Improbidade e pela norma definidora dos Crimes de Responsabilidade (e-docs. 45 e 53).

4. Com fundamento nas teses firmadas no julgamento dos Temas RG nº 339 e nº 576, foi negado seguimento às partes do recurso extraordinário em que discutidas, respectivamente, ofensas ao art. 5º, incs. XXXV e LIV; e art. 93, inc. IX, e a possibilidade de responsabilização de prefeito municipal por atos de improbidade administrativa. Quanto ao restante, foi inadmitido o recurso por não terem sido demonstrados, por meio das razões recursais, os desacertos contidos no acórdão (e-doc. 60).

5. Após o julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, foi interposto novo recurso extraordinário pela mesma parte, o qual teve seu seguimento negado (e-doc. 174).

É o relatório.

Decido.

6. Considerando as decisões de negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ (e-doc. 161) e a parcial negativa de seguimento ao recurso interposto perante o TJMG, somente em relação ao restante do recurso interposto perante este último será realizada análise.

7. Para melhor exame da controvérsia, transcrevo os fundamentos constantes da decisão impugnada:

“Em relação à alegação de que a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Estado teria aprovado as contas apresentadas, mais uma vez sem razão o apelante, uma vez que a lei de improbidades prevê expressamente em seu art. 21, II, que a aplicação das sanções previstas independe de aprovação ou rejeição das contas por órgão de controle interno, pelo Tribunal ou Conselho de Contas.” (e-doc. 33, p. 14).

8. O Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com amparo na Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões desta Corte, entre outras:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade administrativa. Licitação. Exigibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.”

(ARE nº 1.256.695-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, j. 04/05/2020, p. 26/05/2020).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa à Constituição, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação da legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV - Agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).”

(ARE nº 1.455.834-AgR/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 24/10/2023, p. 26/10/2023).

9. Para a espécie, inclusive, se faz válido registrar a advertência de que, em casos de apresentação de medida recursal manifestamente inadmissível ou improcedente, o Supremo Tribunal Federal entende pela possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (ARE nº 1.321.696-ED-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, j. 06/06/2022, p. 29/06/2022; ARE nº 1.107.805-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/12/2019, p. 03/02/2020; Rcl nº 45.289-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/10/2021; Rcl nº 24.841-ED-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/04/2017, p. 11/05/2017; MS nº 37.637-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2021, p. 16/06/2021; e MS nº 35.272-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/06/2020, p. 08/10/2020).

10. Para além, consigno ainda que a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir a multa processual prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC.

11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 15 de abril de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 5 de março de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 5 de março de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente