Informações do processo 2024/0035522-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) para regularizar
a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por THIAGO GARCIA GRANDE E OUTRA em face
de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a" e “c", da
Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL 01 – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE C/C
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INDENIZATÓRIA
– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR APENAS
DAS CORRÉS ROYAL GARDEN RESIDENCE MARIALVA E BRA
INCORPORADORA LTDA. – INSURGÊNCIA DO CORRÉU WERNER
GENTA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO –
PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE SÓCIO DE EMPRESA QUE, EM
TESE, TERIA DADO AZO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E,

PORTANTO, RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS –
DISPOSIÇÃO NORMATIVA EXPRESSA DO ART. 47, DA LEI N. 6.766/79
– PRECEDENTES – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM", ADEMAIS, JÁ
RECONHECIDA POR ESTA 0025331-31.2021.8.16.0000 CORTE NO A.I.
N. – PLEITO DE CONCESSÃO DE PRELIMINAR AFASTADA –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE SEU PATRONO –
CABIMENTO – DECISÃO FAVORÁVEL AO CORRÉU - SUCUMBÊNCIA
DEVIDA – FIXAÇÃO QUE DEVE ADOTAR COMO PARÂMETRO O
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ART. 85, §2º, DO CPC – VERBA
HONORÁRIA QUE DEVE BEM ATENDER AO CASO E SER SUFICIENTE
PARA REMUNERAR DIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE
VENCEDORA – REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO – RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL 02 – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE C/C
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INDENIZATÓRIA
– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR DAS
CORRÉS ROYAL GARDEN RESIDENCE MARIALVA E BRA
INCORPORADORA LTDA. – INSURGÊNCIA DA CORRÉ CANTAREIRA
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. –
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – RETENÇÃO DE VALORES
REFERENTES A ARRAS, PENALIDADES, COMISSÃO DE
CORRETAGEM, TRIBUTOS, ADMINISTRAÇÃO E PUBLICIDADE –
INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
NESTES PONTOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –
REJEIÇÃO – PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA CONSTRUTORA
QUE, EM TESE, TERIA DADO AZO AO ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL E, PORTANTO, RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS –
DISPOSIÇÃO NORMATIVA EXPRESSA DO ART. 47, DA LEI N. 6.766/79
– PRECEDENTES – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"
ADEQUADAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE, INCLUSIVE,
RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À
RECORRENTE – PRELIMINAR AFASTADA – PLEITO DE CONCESSÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE SEU P
ATRONO – CABIMENTO – DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
FAVORÁVEL À RECORRENTE – SUCUMBÊNCIA DEVIDA - FIXAÇÃO
QUE DEVE ADOTAR COMO PARÂMETRO O VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA – ART.

85, §2º, DO CPC – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE BEM ATENDER AO
CASO E SER SUFICIENTE PARA REMUNERAR DIGNAMENTE OS
PATRONOS DA PARTE VENCEDORA – REFORMA DA SENTENÇA
NESTE PARTICULAR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL 03 – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE C/C
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INDENIZATÓRIA
– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR DAS
CORRÉS ROYAL GARDEN RESIDENCE MARIALVA E BRA
INCORPORADORA LTDA. – INSURGÊNCIA DESSAS CORRÉS –
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO –
PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE SÓCIO DA EMPRESA QUE, EM
TESE, TERIA DADO AZO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E,
PORTANTO, RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS – APLICAÇÃO
DA TEORIA DA ASSERÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 47, DA LEI N.
6.766/1979 – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO DA DEMANDA –
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ATRASO
INJUSTIFICADO POR DEMONSTRADO – CULPA DAS APELANTES –
IMÓVEL NÃO ENTREGUE MESMO APÓS O PAGAMENTO DE TODAS
AS PARCELAS CONTRATADAS – RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA

– MULTA COMPENSATÓRIA – CABIMENTO – VALOR PREVISTO
CONTRATUALMENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE
QUAISQUER DAS PARTES – INDENIZAÇÃO POR DANOS IMPORTE
SUFICIENTE – MORAIS – CABIMENTO – DEMORA DE ANOS PARA A
ENTREGA DO IMÓVEL, AINDA NÃO REALIZADA – PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS
APELANTES – ARTS.

186 E 927, DO CC/2002 – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE BEM
ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA
CONDENAÇÃO, ESTANDO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES
DO CASO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ARTS. 82 E 85, DO CPC –
DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES EM RELAÇÃO ÀS APELANTES
– MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS PONTOS ATACADOS –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA
PARTE . CONHECIDA, DESPROVIDO" (fls. 844/846)

Sob a alegação de ofensa ao art. 47 da Lei n. 6.766/79, os recorrentes sustentam, em
síntese, que os recorridos são sim legitimados passivos para responder pelos danos causados pelo
atraso na entrega do empreendimento, na condição de beneficiários do
loteamento/desmembramento.

Contrarrazões às fls. 975/1005.

É o relatório.

Segundo consta do acórdão recorrido, o eg. TJPR não negou ser o réu Werner
Genta legítimo para figurar no polo passivo da demanda. Ao contrário, afirmou categoricamente
que, na forma do art. 47 da Lei n. 6.766/79, esse demandado é sim legitimado passivo, embora,
no presente caso, não tenha sido reconhecida a sua responsabilidade pelos danos causados aos
promitentes-compradores do imóvel (autores).

Constou do aresto:

“No caso dos autos, consoante bem destacado quando do julgamento do
citado AI n. 0025331-31.2021.8.16.0000, estando o réu Werner Genta
apontado na petição inicial como co-responsável pelos prejuízos causados
aos Autores, porque sócio-gerente da corré Royal Garden Residence
Marialva Ltda., é inequívoca a sua legitimidade para compor o polo
passivo da demanda.

(...)

Isto não significa dizer, contudo, que esses tais beneficiários diretos e
indiretos necessariamente serão responsabilizados e condenados à
reparação dos danos decorrentes do inadimplemento, porquanto, consoante
já decidido pelo Juízo, são apenas passíveis dessa responsabilidade, na
concretude do caso, as corrés de ROYAL GARDEN RESIDENCE
MARIALVA e BRA INCORPORADORA LTDA."

Diante isso, conclui-se que as razões do recurso especial – centradas que estão na
discussão sobre a legitimidade passiva de Wagner Genta – estão dissociadas dos fundamentos do
acórdão recorrido, deficiência que atrai o óbice da Súmula n. 283/STF.

A mesma conclusão vale para o debate sobre a legitimidade passiva de Cantareira
Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, porque, nos termos do acórdão recorrido,
não se controverteu acerca dessa questão (legitimidade ou não dessa pessoa jurídica). Veja-se:

“Isto não significa reconhecer a responsabilidade desses beneficiários
diretos e indiretos pela reparação dos danos causados, porquanto,
consoante já decidido pelo Juízo, são responsáveis, para o específico caso
dos autos, as corrés de ROYAL GARDEN RESIDENCE MARIALVA e BRA

INCORPORADORA LTDA.

Assim, para a hipótese dos autos, vez que a ré apelante 02 CANTAREIRA
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. é parte
legítima para figurar no polo passivo da demanda, o desprovimento do
recurso neste particular é mesmo de rigor."

Como, então, as razões do recurso especial não “dialogam" com os fundamentos do
aresto, impõe-se a aplicação da Súmula n. 283/STF.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BRA INCORPORADORA LTDA E OUTRA em
face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a" e “c", da
Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, assim ementado:

TESE, TERIA DADO AZO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E,
PORTANTO, RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS –
DISPOSIÇÃO NORMATIVA EXPRESSA DO ART. 47, DA LEI N. 6.766/79
– PRECEDENTES – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM", ADEMAIS, JÁ
RECONHECIDA POR ESTA 0025331-31.2021.8.16.0000 CORTE NO A.I.
N. – PLEITO DE CONCESSÃO DE PRELIMINAR AFASTADA –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE SEU PATRONO –
CABIMENTO – DECISÃO FAVORÁVEL AO CORRÉU - SUCUMBÊNCIA
DEVIDA – FIXAÇÃO QUE DEVE ADOTAR COMO PARÂMETRO O
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ART. 85, §2º, DO CPC – VERBA
HONORÁRIA QUE DEVE BEM ATENDER AO CASO E SER SUFICIENTE
PARA REMUNERAR DIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE
VENCEDORA – REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO – RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AS PARCELAS CONTRATADAS – RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA
– MULTA COMPENSATÓRIA – CABIMENTO – VALOR PREVISTO
CONTRATUALMENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE
QUAISQUER DAS PARTES – INDENIZAÇÃO POR DANOS IMPORTE
SUFICIENTE – MORAIS – CABIMENTO – DEMORA DE ANOS PARA A
ENTREGA DO IMÓVEL, AINDA NÃO REALIZADA – PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS
APELANTES – ARTS.

As recorrentes sustentam, em síntese, que o atraso na entrega do imóvel, no
compromisso de compra e venda, não gera dano moral por si só aos promitente-compradores.

Contrarrazões às fls. 940/954 e 975/1005.

É o relatório.

O recurso não merece conhecimento. As recorrentes não indicaram qual dispositivo
de lei federal teria sido violado pelo Tribunal de origem, deficiência que atrai o óbice da Súmula
n. 284/STF.

Nesse sentido: “A deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois as
razões do recurso especial não indicaram especificamente quais os artigos de lei federal teriam
sido contrariados pelo aresto recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF ." (AgInt
no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.731.772/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.).

Ante o exposto, conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 16 de maio de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 10975 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

17/05/2024 Visualizar PDF