Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo RE 1480523
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrido
- Interessado
- Relator
- Recorrente
- Advogado
- Advogado
Movimentações Ano de 2024
12/03/2024 Visualizar PDF
-
Prefeito do Município de Marília
Recorrido
-
Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessado
11/03/2024 Visualizar PDF
-
Prefeito do Município de Marília
Recorrido
-
Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessado
07/03/2024 Visualizar PDF
-
Prefeito do Município de Marília
Recorrido
-
Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessado
DESPACHO:
Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos por PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e por MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 6 de março de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 220 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/03/2024 Visualizar PDF
-
Prefeito do Município de Marília
Recorrido
-
Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessado
DESPACHO:
Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos por PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e por MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 6 de março de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 220 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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