Informações do processo 2024/0059332-0

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DECISÃO

Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o
recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, com fundamento na
incidência da Súmula 7 do STJ.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos
requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois: matéria suscitada no apelo
especial se apresenta exclusiva e eminentemente de direito.

Assevera, ainda, que " a reforma do julgado que ora se pretende não requer
nova incursão na dimensão facto-probatória, mas tão somente exame cauteloso da
legislação federal que se encontra, data máxima vênia, mal aplicada e violada. O ponto
do recurso especial é justamente a aplicabilidade indevida do artigo 371 do CPC/15" (fl.
273).

Contraminuta apresentada.

É o relatório.

Passo a decidir.

De início, de acordo com a jurisprudência deste STJ, para a configuração do
prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos
dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou
não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas
legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido,

obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos
EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
DJe de 7/12/2023).

No caso, o art. 371, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de
origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração
com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do
prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF, por analogia.

A pretensão da parte recorrente relativa à violação ao art. 371, do CPC
encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão
julgador no que tange à alegação do agravante sobre o Tribunal de origem não ter
excluído a multa sobre o descumprimento de obrigação, seria imprescindível o reexame
do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO.
SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O
RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

[...]

4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de
origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.

5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe
de 5/6/2023, grifo nosso).

Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ,
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista
que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de
agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios
sucumbenciais.

Intimem-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Relator