Informações do processo ARE 1481912

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 20 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.     

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do recurso extraordinário com agravo.

III. RAZÃO DE DECIDIR

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento vedado nesta sede processual.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 20 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.     

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do recurso extraordinário com agravo.

III. RAZÃO DE DECIDIR

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento vedado nesta sede processual.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não provido.

Crédito Tributário

Suspensão da Exigibilidade