Informações do processo 2024/0063990-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao embargado para
impugnação:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO
CPC . MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo
interno.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o art. 1.022
do CPC.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já
decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022
do CPC.

4. Não há vícios no acórdão embargado para acolhimento dos aclaratórios.
IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os
embargos devem ser rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão
Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator