Informações do processo 2024/0081421-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à União, despacho de fls. 520:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

DESPACHO

Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 27287 (202203843043),
expedida em favor de BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público
Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Ante o exposto, determino o pagamento desta requisição condicionado à
existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome
do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições
anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de agosto de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente

AUTOS COM INTIMAÇÃO AO REQUERIDO

Intimação a parte requerida acerca da manifestação do MPF:

A ta n. 11161 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 12 de março de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 12/03/2024 às 13:45

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL

Intimação à parte requerida para verificar a regularidade formal dos(as) PRCs/RPVs
expedidos: