Informações do processo ARE 1482939

Tipo: ED-AGR-ED

DESPACHO: Referente à Petição 112663/2024 (e-Doc. 311).

1. Trata-se de petição intitulada habeas corpus preventivo com pedido liminar. O peticionante alega que:

“(...) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva ao passo em que, considerando a data do fato, considerando que não há trânsito em julgado certificado e mais, enquadrando-se na perda do direito do Estado de investigar, processar e, eventualmente, condenar o agente devido à passagem do tempo desde a ocorrência do crime, sem que tenha havido uma sentença condenatória definitiva cabe a concessão da ordem pretendida, trancando-se as Ação Penal originária por definitivo.

2. Em acórdão publicado em 22.08.2024, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão Virtual, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo opostos pelo recorrente, contra o qual não houve interposição de recurso. Esgotou-se, assim, a atividade jurisdicional nesta instância.

3. Ademais, quanto ao pedido de habeas corpus, para além de não se evidenciar nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a sua concessão, constata-se a inadequação da via eleita. Com efeito, “a jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que [o] writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal” (HC 233.248-AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin). Ainda nessa linha, veja-se o HC 149.831-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.

4. Acresço ainda que, se o peticionante “a seu ver, sofre violação injusta ao seu direito de deambulação, nada (...) impede de impetrar o remédio constitucional adequado, no tribunal competente, para análise do suposto ato coator” (ARE 688.233-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes).

5. Por fim, quanto ao pedido de análise da extinção da punibilidade sob a alegação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, anoto “não haver, por se tratar de matéria de ordem pública, impedimento para que o pleito de prescrição em questão seja deduzido perante o juízo da execução, o qual, a partir dos autos originais, reunirá melhores condições de analisá-lo à luz de todos os fatos jurídicos relevantes, como, por exemplo, as causas suspensivas e interruptivas da prescrição (v.g. HC nº 146.563/SP, de minha relatoria, DJe de 5/10/17)” (HC 209.892-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Ainda nessa linha, vejam-se o ARE 1.431.614-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes e o ARE 1.440.251-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.

6. Nesse contexto, nada há a prover, tendo em vista que já foi efetivada a devida prestação jurisdicional por este Tribunal.

7. Diante do exposto, determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 1370 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ED-AGR-ED

DESPACHO: Referente à Petição 112663/2024 (e-Doc. 311).

1. Trata-se de petição intitulada habeas corpus preventivo com pedido liminar. O peticionante alega que:

“(...) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva ao passo em que, considerando a data do fato, considerando que não há trânsito em julgado certificado e mais, enquadrando-se na perda do direito do Estado de investigar, processar e, eventualmente, condenar o agente devido à passagem do tempo desde a ocorrência do crime, sem que tenha havido uma sentença condenatória definitiva cabe a concessão da ordem pretendida, trancando-se as Ação Penal originária por definitivo.

2. Em acórdão publicado em 22.08.2024, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão Virtual, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo opostos pelo recorrente, contra o qual não houve interposição de recurso. Esgotou-se, assim, a atividade jurisdicional nesta instância.

3. Ademais, quanto ao pedido de habeas corpus, para além de não se evidenciar nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a sua concessão, constata-se a inadequação da via eleita. Com efeito, “a jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que [o] writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal” (HC 233.248-AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin). Ainda nessa linha, veja-se o HC 149.831-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.

4. Acresço ainda que, se o peticionante “a seu ver, sofre violação injusta ao seu direito de deambulação, nada (...) impede de impetrar o remédio constitucional adequado, no tribunal competente, para análise do suposto ato coator” (ARE 688.233-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes).

5. Por fim, quanto ao pedido de análise da extinção da punibilidade sob a alegação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, anoto “não haver, por se tratar de matéria de ordem pública, impedimento para que o pleito de prescrição em questão seja deduzido perante o juízo da execução, o qual, a partir dos autos originais, reunirá melhores condições de analisá-lo à luz de todos os fatos jurídicos relevantes, como, por exemplo, as causas suspensivas e interruptivas da prescrição (v.g. HC nº 146.563/SP, de minha relatoria, DJe de 5/10/17)” (HC 209.892-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Ainda nessa linha, vejam-se o ARE 1.431.614-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes e o ARE 1.440.251-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.

6. Nesse contexto, nada há a prover, tendo em vista que já foi efetivada a devida prestação jurisdicional por este Tribunal.

7. Diante do exposto, determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 2007 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-ED-AGR-ED

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao    agravo regimental.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar decisão monocrática de Tribunal Superior.

II. Questão em discussão   

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP.

III. Razão de decidir

4. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 396 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-ED-AGR-ED

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao    agravo regimental.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar decisão monocrática de Tribunal Superior.

II. Questão em discussão   

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP.

III. Razão de decidir

4. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 2752 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-ED-AGR-ED

Retirado da página 77 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-ED-AGR-ED

Retirado da página 1208 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-ED-AGR-ED

Ação Penal

Provas

Retirado da página 958 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-ED-AGR-ED

Ação Penal

Provas

Retirado da página 1710 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-ED-AGR

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula nº 281/STF.

1. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 215 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-ED-AGR

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula nº 281/STF.

1. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 1515 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-ED-AGR



Retirado da página 348 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-ED-AGR



Retirado da página 407 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-ED-AGR

Ação Penal

Provas

Retirado da página 698 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-ED-AGR

Ação Penal

Provas

Retirado da página 950 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ED

DECISÃO:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática assim fundamentada:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem.

Consoante entendimento da Súmula nº 281/STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o tribunal de origem antes de buscar a instância extraordinária.

Nesse sentido: ARE nº 788.525/PR-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/02/2014; ARE nº 731.916/SP-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 11/11/2013; ARE nº 730.431/RJ-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 07/02/2014.

Dessa forma, cabia à parte suscitar, por meio da interposição do agravo interno, a manifestação do colegiado antes de interpor o recurso extraordinário.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

2. A parte embargante sustenta que “existiu uma omissão na R. Decisão, ao passo em que, uma vez rejeitado o Recurso Especial, a C. Turma já manifestara sua posição contrária às razões expostas”.

3. Os embargos não merecem acolhida, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 619, do CPP.

4. Estes embargos veiculam pretensão meramente infringente. E os embargos não podem conduzir à renovação de um julgamento que não ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado.

5. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma regular. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade.

6. Restou claro na decisão embargada que o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem.Consoante entendimento da Súmula nº 281/STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o tribunal de origem antes de buscar a instância extraordinária.

7. O STF já firmou o entendimento de que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objeto de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello).

8. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 25 de março de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Retirado da página 1030 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ED

DECISÃO:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática assim fundamentada:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem.

Consoante entendimento da Súmula nº 281/STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o tribunal de origem antes de buscar a instância extraordinária.

Nesse sentido: ARE nº 788.525/PR-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/02/2014; ARE nº 731.916/SP-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 11/11/2013; ARE nº 730.431/RJ-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 07/02/2014.

Dessa forma, cabia à parte suscitar, por meio da interposição do agravo interno, a manifestação do colegiado antes de interpor o recurso extraordinário.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

2. A parte embargante sustenta que “existiu uma omissão na R. Decisão, ao passo em que, uma vez rejeitado o Recurso Especial, a C. Turma já manifestara sua posição contrária às razões expostas”.

3. Os embargos não merecem acolhida, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 619, do CPP.

4. Estes embargos veiculam pretensão meramente infringente. E os embargos não podem conduzir à renovação de um julgamento que não ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado.

5. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma regular. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade.

6. Restou claro na decisão embargada que o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem.Consoante entendimento da Súmula nº 281/STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o tribunal de origem antes de buscar a instância extraordinária.

7. O STF já firmou o entendimento de que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objeto de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello).

8. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 25 de março de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Retirado da página 346 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem.

Consoante entendimento da Súmula nº 281/STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o tribunal de origem antes de buscar a instância extraordinária.

Nesse sentido: ARE nº 788.525/PR-AgR, Rel. Min. Ricardo LewandowskiJoaquim Barbosa, DJe de 19/02/2014; ARE nº 731.916/SP-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 07/02/2014.

Dessa forma, cabia à parte suscitar, por meio da interposição do agravo interno, a manifestação do colegiado antes de interpor o recurso extraordinário.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 1559 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem.

Consoante entendimento da Súmula nº 281/STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o tribunal de origem antes de buscar a instância extraordinária.

Nesse sentido: ARE nº 788.525/PR-AgR, Rel. Min. Ricardo LewandowskiJoaquim Barbosa, DJe de 19/02/2014; ARE nº 731.916/SP-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 07/02/2014.

Dessa forma, cabia à parte suscitar, por meio da interposição do agravo interno, a manifestação do colegiado antes de interpor o recurso extraordinário.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 2505 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão