Informações do processo ARE 1483023

Contratos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 854. PRECLUSÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DELEGADO POR PERMISSÃO PRECÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

I. Caso em exame

1. Ação Civil Pública ajuizada pelo MP/RJ contra a empresa Fácil Transportes e o DETRO/RJ com o objetivo de anular o contrato de adesão que manteve a permissão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros por quinze anos, sem licitação.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa tem direito à indenização em face dos investimentos ainda não amortizados.

III. Razões de decidir

3. A agravante não apresentou fundamentos capazes de desconstituir a decisão, buscando apenas reexaminar uma questão já decidida conforme a jurisprudência infraconstitucional.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Jurisprudência relevante citada: tema 854 da RG.