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Informações do processo ARE 1481492
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
- Agravado
- Relator
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Agravante
-
- Helcio da Silva Tadim e outros (A/S)
- Advogado
- Agravante
Movimentações 2025 2024
18/03/2025 Visualizar PDF
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Caixa Economica Federal
Agravado
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Itau Unibanco S/A
Agravado
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Vice-Presidente
Relator
Tipo: ARE-ED-AGR
Retirado da página 274 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual Ordinária de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Ementa:Direito Processual Civil. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de impugnação. Súmula 287/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento ao recurso.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.
III. Razão de decidir
3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. A parte agravante não se desincumbiu de seu ônus processual de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário proferida pelo Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 287/STF.
IV. Dispositivo
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Retirado da página 274 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
17/03/2025 Visualizar PDF
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Caixa Economica Federal
Agravado
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Itau Unibanco S/A
Agravado
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Vice-Presidente
Relator
Tipo: ARE-ED-AGR
Retirado da página 386 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual Ordinária de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Ementa:Direito Processual Civil. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de impugnação. Súmula 287/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento ao recurso.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.
III. Razão de decidir
3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. A parte agravante não se desincumbiu de seu ônus processual de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário proferida pelo Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 287/STF.
IV. Dispositivo
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Retirado da página 386 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
11/02/2025 Visualizar PDF
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Caixa Economica Federal
Agravado
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Itau Unibanco S/A
Agravado
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Vice-Presidente
Relator
Tipo: ARE-ED-AGR
Retirado da página 70106 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO CIVIL
Obrigações
Espécies de Contratos
Sistema Financeiro da Habitação
Reajuste de Prestações
Retirado da página 70106 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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