Informações do processo ARE 1481746

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

Apelação Cível. Ação indenizatória. Município de Nova Iguaçu. Queda em via pública decorrente do mau estado de conservação da rua com buracos e desníveis. ͞Para a constatação da existência da responsabilidade estatal por omissão, é necessário que sejam verificados: o dano; o nexo causal entre a lesão e a conduta estatal; a omissão do Poder Público; e o descumprimento de um dever legal originado a partir de um comportamento omisso (REsp nº 1.281.555/MG). O conjunto probatório demonstra a existência dos elementos configuradores da responsabilidade do ente público em observância ao art. 373, I, do CPC/2015. Indenização por dano material no valor de R$43,05, conforme comprovante de despesa médica apresentado pela demandante. ͞O art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento da pensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda temporária da capacidade laboral (REsp nº 1.306.395/RJ). Considerando que, neste caso, a perda da capacidade laboral perdurou por apenas 6 dias e que o valor do salário mínimo era de R$1.100,00 à época da sentença, a indenização deveria ser de R$220,00. Súmula nº 490 do STF. Mantido, contudo, o valor fixado em sentença por ser vedada a reformatio in pejus. No tocante à indenização por dano moral, a verba arbitrada em R$8.000,00 se mostra exagerada diante das peculiaridades deste caso – a autora, que possuía 50 anos de idade à época dos fatos, sofreu apenas uma torção no joelho direito, acarretando um período de 6 dias de repouso sem qualquer sequela de natureza física e/ou psíquica, conforme declarado pelo perito judicial. Razoável a redução do valor da indenização para R$4.000,00, ponderando, ainda, que o acidente ocorreu no turno da noite. Provimento parcial do recurso da parte ré.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, § 6º, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. Sobre o tema, a propósito:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC)” (ARE nº 1.096.566/PE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 02/05/2018).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 936.614/PE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 09/08/2016).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 14 de março de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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