Informações do processo ARE 1484011

Tipo: AGR-ED-ED

DECISÃO:

Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em Agravo Interno em Recurso Extraordinário com Agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC/2015. Pretensão de caráter infringente.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. Precedentes.

3. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por este Plenário, assim ementado:

Direito do administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Aplicação de pena de demissão. Matéria infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. Caráter infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

5.Para acolher as pretensões do recorrente e divergir do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a causa à luz da legislação local aplicada ao caso, bem como reexaminar o conjunto fático probatório acostado aos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Incidem, portanto, as Súmulas 279 e 280/STF.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.

2. A parte embargante reafirma os argumentos dos embargos declaratórios opostos anteriormente. Sustenta que “o não trata de analisar a causa à luz da legislação local aplicada ao caso, bem como reexaminar o conjunto fático probatório, pois essas já foram examinadas na origem que definiu ser ilícito o Flagrante delito e não houve Cassação de Aposentadoria. Se é defeso examinar os autos para beneficiar também não pode para prejudicar.”

3. É o relatório. Decido.

4. Os embargos não podem ser conhecidos, tendo em vista que todas as questões já foram analisadas nos julgamentos anteriores, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC.

5. A parte recorrente limita-se a pedir uma nova apreciação do mérito do recurso extraordinário. Incide, portanto, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade.

6. O Supremo Tribunal Federal, quando evidenciado o caráter nitidamente protelatório do recurso, consolidou o entendimento de que “a utilização de sucessivos recursos manifestamente protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pela Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão” (ARE 739.994-AGR-ED-AGR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). Nessa linha, vejam-se os AIs 260.266-AgR-ED-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 387.912-AgR-AgRED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do Ministro Nelson Jobim; 522.065-AgR-ED-ED, 587.285 AgR-ED-ED-ED-ED e o AI 853.653- AGR-ED-Ediv-AgR-ED-ED, da relatoria do Ministro Celso de Mello, este assim ementado:

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS DECISÕES EMANADAS DO TRIBUNAL LOCAL POSSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA EXECUÇÃO IMEDIATA POSSIBILIDADE.

 - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade( CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente.

- O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes. (grifos no original)

7. Diante do exposto, não conheço dos embargos, determinando o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2024..

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 721 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: AGR-ED-ED

DECISÃO:

Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em Agravo Interno em Recurso Extraordinário com Agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC/2015. Pretensão de caráter infringente.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. Precedentes.

3. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por este Plenário, assim ementado:

Direito do administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Aplicação de pena de demissão. Matéria infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. Caráter infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

5.Para acolher as pretensões do recorrente e divergir do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a causa à luz da legislação local aplicada ao caso, bem como reexaminar o conjunto fático probatório acostado aos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Incidem, portanto, as Súmulas 279 e 280/STF.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.

2. A parte embargante reafirma os argumentos dos embargos declaratórios opostos anteriormente. Sustenta que “o não trata de analisar a causa à luz da legislação local aplicada ao caso, bem como reexaminar o conjunto fático probatório, pois essas já foram examinadas na origem que definiu ser ilícito o Flagrante delito e não houve Cassação de Aposentadoria. Se é defeso examinar os autos para beneficiar também não pode para prejudicar.”

3. É o relatório. Decido.

4. Os embargos não podem ser conhecidos, tendo em vista que todas as questões já foram analisadas nos julgamentos anteriores, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC.

5. A parte recorrente limita-se a pedir uma nova apreciação do mérito do recurso extraordinário. Incide, portanto, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade.

6. O Supremo Tribunal Federal, quando evidenciado o caráter nitidamente protelatório do recurso, consolidou o entendimento de que “a utilização de sucessivos recursos manifestamente protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pela Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão” (ARE 739.994-AGR-ED-AGR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). Nessa linha, vejam-se os AIs 260.266-AgR-ED-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 387.912-AgR-AgRED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do Ministro Nelson Jobim; 522.065-AgR-ED-ED, 587.285 AgR-ED-ED-ED-ED e o AI 853.653- AGR-ED-Ediv-AgR-ED-ED, da relatoria do Ministro Celso de Mello, este assim ementado:

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS DECISÕES EMANADAS DO TRIBUNAL LOCAL POSSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA EXECUÇÃO IMEDIATA POSSIBILIDADE.

 - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade( CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente.

- O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes. (grifos no original)

7. Diante do exposto, não conheço dos embargos, determinando o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2024..

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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Retirado da página 1975 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR-ED

Ementa: Direito do administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Aplicação de pena de demissão. Matéria infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. Caráter infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.

II. Questão em discussão   

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

5. Para acolher as pretensões do recorrente e divergir do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a causa à luz da legislação local aplicada ao caso, bem como reexaminar o conjunto fático probatório acostado aos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Incidem, portanto, as Súmulas 279 e 280/STF.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 393 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR-ED

Ementa: Direito do administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Aplicação de pena de demissão. Matéria infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. Caráter infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.

II. Questão em discussão   

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

5. Para acolher as pretensões do recorrente e divergir do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a causa à luz da legislação local aplicada ao caso, bem como reexaminar o conjunto fático probatório acostado aos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Incidem, portanto, as Súmulas 279 e 280/STF.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 2749 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR-ED

Retirado da página 1054 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR-ED

Servidor Público Civil

Aposentadoria

Retirado da página 126 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR-ED

Servidor Público Civil

Aposentadoria

Retirado da página 242 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Aplicação de pena de demissão. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação.

2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Retirado da página 589 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Aplicação de pena de demissão. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação.

2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Retirado da página 1192 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR

Retirado da página 188 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR

Retirado da página 229 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR

Servidor Público Civil

Aposentadoria

Retirado da página 539 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR

Servidor Público Civil

Aposentadoria

Retirado da página 711 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ED

DECISÃO:

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão da Presidência deste Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

A parte embargante sustenta que “o presente agravo foi aviado, conforme citado na venerável decisão ora embargada em 03/12/2021 (fls. 688-729 dos autos de origem – ID n° 6f52e923 deste agravo), mas considerando que a decisão de 30/07/2021 foi tornada sem efeito, o dies a quo do prazo de 15 (quinze) dias para interposição (art. 1.003, § 5º, do CPC) era 17/11/2021, quarta-feira, primeiro dia útil após a publicação (conforme art. 224, CPC) e, segundo as regras de contagem de prazo estabelecidas no artigo 219 do CPC, excluindo-se os dias não úteis, (20/11/2021, sábado, 21/11/2021, domingo, 27/11/2021, sábado, 28/11/2021, domingo, 04/12/2021, sábado e 05/12/2021, domingo), findaria em 07/12/2021”.

Acolho os argumentos aduzidos pela parte embargante, para reconsiderar a decisão embargada e julgar prejudicado o recurso de embargos de declaração.

Passo à nova análise do recurso.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SERVIDOR EM AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. Estando em afastamento preliminar para aposentadoria o policial civil que sofreu a sanção de demissão do cargo, em regular processo administrativo disciplinar, o ato da autoridade competente pode ser executado, haja vista que apenas encontrava-se afastado do exercício do cargo efetivo, mas não aposentado.

Recurso conhecido e não provido.

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos. Sustenta, em essência, pela “ artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, e 40, § 6º, todos da CF/88

Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário.

Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,DJe de 26/03/2018)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 09/10/2020)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” 

Publique-se.

Brasília, 1º de abril de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Retirado da página 1279 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ED

DECISÃO:

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão da Presidência deste Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

A parte embargante sustenta que “o presente agravo foi aviado, conforme citado na venerável decisão ora embargada em 03/12/2021 (fls. 688-729 dos autos de origem – ID n° 6f52e923 deste agravo), mas considerando que a decisão de 30/07/2021 foi tornada sem efeito, o dies a quo do prazo de 15 (quinze) dias para interposição (art. 1.003, § 5º, do CPC) era 17/11/2021, quarta-feira, primeiro dia útil após a publicação (conforme art. 224, CPC) e, segundo as regras de contagem de prazo estabelecidas no artigo 219 do CPC, excluindo-se os dias não úteis, (20/11/2021, sábado, 21/11/2021, domingo, 27/11/2021, sábado, 28/11/2021, domingo, 04/12/2021, sábado e 05/12/2021, domingo), findaria em 07/12/2021”.

Acolho os argumentos aduzidos pela parte embargante, para reconsiderar a decisão embargada e julgar prejudicado o recurso de embargos de declaração.

Passo à nova análise do recurso.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SERVIDOR EM AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. Estando em afastamento preliminar para aposentadoria o policial civil que sofreu a sanção de demissão do cargo, em regular processo administrativo disciplinar, o ato da autoridade competente pode ser executado, haja vista que apenas encontrava-se afastado do exercício do cargo efetivo, mas não aposentado.

Recurso conhecido e não provido.

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos. Sustenta, em essência, pela “ artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, e 40, § 6º, todos da CF/88

Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário.

Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,DJe de 26/03/2018)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 09/10/2020)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” 

Publique-se.

Brasília, 1º de abril de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Retirado da página 49 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 29/07/2021, tendo o agravo sido interposto somente em 03/12/2021.

Dessa forma, ele é inadmissível, porquanto intempestivo, visto que foi interposto fora do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Segundo a jurisprudência da Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso manejado, conforme estabelecido no art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Nesse sentido: ARE nº 1.117.110/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,Dias Toffoli DJe de 27/08/2018; ARE nº 1.120.473-ED-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 279 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 29/07/2021, tendo o agravo sido interposto somente em 03/12/2021.

Dessa forma, ele é inadmissível, porquanto intempestivo, visto que foi interposto fora do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Segundo a jurisprudência da Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso manejado, conforme estabelecido no art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Nesse sentido: ARE nº 1.117.110/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,Dias Toffoli DJe de 27/08/2018; ARE nº 1.120.473-ED-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 279 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão