Informações do processo ARE 1483561

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intimação da defesa para sessão de julgamento. Legislação infraconstitucional. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve decisão que não conhecera do recurso.

II. Questão em discussão   

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP.

III. Razão de decidir

4. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

5. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intimação da defesa para sessão de julgamento. Legislação infraconstitucional. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve decisão que não conhecera do recurso.

II. Questão em discussão   

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP.

III. Razão de decidir

4. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

5. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.

Ação Penal

Nulidade

Cerceamento de Defesa

Ação Penal

Nulidade

Cerceamento de Defesa

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Peculato. Intimação da defesa para sessão de julgamento. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF.

1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Peculato. Intimação da defesa para sessão de julgamento. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF.

1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ação Penal

Nulidade

Cerceamento de Defesa

Ação Penal

Nulidade

Cerceamento de Defesa

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE. ART. 258, RI/STJ. PRECEDENTES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 545 DO STJ. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 258 do RISTJ, firmou entendimento segundo o qual o agravo regimental deve ser apresentado em mesa, dispensando a prévia inclusão em pauta e a consequente intimação das partes acerca da data do julgamento do recurso. Precedentes.

II - Ademais, a jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se admite sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial, devido à inexistência de previsão normativa. Precedentes.

III - Nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, é possível a oposição de embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente presentes nos julgados. Tal recurso visa ao saneamento de um dos vícios previstos em lei e não constitui, portanto, instrumento apto a rediscutir as decisões judiciais.

IV - No caso em análise, a insurgência do recorrente cinge-se à ocorrência de duas supostas omissões no acórdão embargado: a) ausência de manifestação quanto ao reconhecimento dos requisitos do arrependimento posterior, instituto previsto no art. 16 do Código Penal e b) a não realização de análise da possível incidência da Súmula n. 545 do STJ.

V - Com relação à primeira impugnação, não se observa nenhum vício que permita o manejo dos aclaratórios. É que, a pretexto de sanar uma suposta omissão, o embargante pretende o reexame da matéria já exaustivamente discutida, em razão de mero inconformismo.

VI - Por outro lado, no tocante à omissão acerca da possível incidência da Súmula n. 545, STJ, assiste razão ao embargante porquanto não há menção expressa ao referido enunciado no aresto recorrido. Contudo, assim como sucedeu com a questão relativa à causa de diminuição prevista no art. 16 do CP, não se constata, nos autos, o prequestionamento da mencionada tese defensiva, fato que impossibilita a sua análise nesta instância recursal. Além disso, a alegação somente foi suscitada pelo recorrente em sede de agravo regimental, o que configura clara inovação recursal não permitida por esta Corte.

Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos modificativos.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 133 da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279. Sobre o tema, a propósito:/STF

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 1183314/CE - AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/04/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido” (ARE 1165382/SP - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 04/03/2020).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE 1131709 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 30/10/2018).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 20 de março de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE. ART. 258, RI/STJ. PRECEDENTES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 545 DO STJ. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 258 do RISTJ, firmou entendimento segundo o qual o agravo regimental deve ser apresentado em mesa, dispensando a prévia inclusão em pauta e a consequente intimação das partes acerca da data do julgamento do recurso. Precedentes.

II - Ademais, a jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se admite sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial, devido à inexistência de previsão normativa. Precedentes.

III - Nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, é possível a oposição de embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente presentes nos julgados. Tal recurso visa ao saneamento de um dos vícios previstos em lei e não constitui, portanto, instrumento apto a rediscutir as decisões judiciais.

IV - No caso em análise, a insurgência do recorrente cinge-se à ocorrência de duas supostas omissões no acórdão embargado: a) ausência de manifestação quanto ao reconhecimento dos requisitos do arrependimento posterior, instituto previsto no art. 16 do Código Penal e b) a não realização de análise da possível incidência da Súmula n. 545 do STJ.

V - Com relação à primeira impugnação, não se observa nenhum vício que permita o manejo dos aclaratórios. É que, a pretexto de sanar uma suposta omissão, o embargante pretende o reexame da matéria já exaustivamente discutida, em razão de mero inconformismo.

VI - Por outro lado, no tocante à omissão acerca da possível incidência da Súmula n. 545, STJ, assiste razão ao embargante porquanto não há menção expressa ao referido enunciado no aresto recorrido. Contudo, assim como sucedeu com a questão relativa à causa de diminuição prevista no art. 16 do CP, não se constata, nos autos, o prequestionamento da mencionada tese defensiva, fato que impossibilita a sua análise nesta instância recursal. Além disso, a alegação somente foi suscitada pelo recorrente em sede de agravo regimental, o que configura clara inovação recursal não permitida por esta Corte.

Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos modificativos.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 133 da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279. Sobre o tema, a propósito:/STF

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 1183314/CE - AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/04/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido” (ARE 1165382/SP - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 04/03/2020).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE 1131709 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 30/10/2018).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 20 de março de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente