Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo ARE 1483989
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Procurador
- Relator
- Advogado
- Recorrido
-
- Leticia Ramalho Soares e outros (A/S)
Movimentações Ano de 2024
21/03/2024 Visualizar PDF
-
Municipio de Natal
Recorrente
-
Procurador-Geral do Municipio de Natal
Procurador
-
Ministro Presidente
Relator
DESPACHO:
Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa.
Publique-se.
Brasília, 19 de março de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 384 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
20/03/2024 Visualizar PDF
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Municipio de Natal
Recorrente
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Procurador-Geral do Municipio de Natal
Procurador
-
Ministro Presidente
Relator
DESPACHO:
Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa.
Publique-se.
Brasília, 19 de março de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 384 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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