Informações do processo 2024/0073692-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls.
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EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC.
RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos
da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o
cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o
agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).

2. Agravo em recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BOCAINA DESENVOLV ADMINISTRACAO
E PARTICIPACOES LTDA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelos
seguintes fundamentos:

(i) impossibilidade do exame de ofensa à norma constitucional através de
recurso especial;

(ii) não verificada a alegada negativa de prestação jurisdicional;

(iii) não demonstrada a vulneração ao art. 886, I, do Código de Processo

Civil; e

(iv) aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Em suas razões (e-STJ fls. 361/390), a agravante apresenta longo memorial

dos fatos da causa, defendendo a existência de negativa de prestação jurisdicional pelo
aresto recorrido, bem como a violação do art. 886, I, do CPC.

Impugnação às e-STJ fls. 393/405.

É o relatório.

DECIDO.

O agravo não comporta conhecimento.

Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo

específico os fundamentos (i) e (iv) supramencionados - impossibilidade do exame de

ofensa à norma constitucional através de recurso especial e aplicação da Súmula nº
7/STJ -, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no artigo 932, III, do Código de
Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" .

De fato, é dever da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão
atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser
conhecido o agravo, consoante determinam o artigo 932, III, do CPC e a Súmula nº
182/STJ.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015.
SÚMULA N. 182/STJ.

1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a
jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada.

(...)

Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do
trânsito em julgado e imediata baixa dos autos."

(AgRg nos EAREsp 1.870.554/SP, relator Ministro Humberto Martins,
Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023 - grifou-se)
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART.
544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC,
ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o
art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando
houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como
ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do
recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º,
I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo
manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os
fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em
seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a
apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é
único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de
uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma
vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há,
pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas
tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a
fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo,
ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível
e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos
termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre
registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese
prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo
contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base
na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso
repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de
origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos."

(EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018 - grifou-se)

Em relação à incidência da Súmula nº 7/STJ, há de se destacar o

entendimento desta Corte de que

"(...) a alegação genérica de que o tema discutido no recurso
especial representa matéria de direito e não fático-probatória, não é apta a
impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés,
deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição
articulada da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a
demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias
ordinárias" (AgInt no AREsp 2.115.174/SP, relator Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022).

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista

no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão
interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator