Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1484816
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
- Agravante
- Agravante
- Procurador
- Agravante
-
- Algar Soluções Em Tic S/A e outros (A/S)
- Relator
- Advogado
Movimentações 2025 2024
11/02/2025 Visualizar PDF
-
Estado de São Paulo
Agravado
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Algar Multimídia S/A
Agravante
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Algar Telecom S/A
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 2313 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. 4. Recolhimento do ICMS-DIFAL quando o destinatário é contribuinte do imposto. 5. Inexistência de modificação pela EC nº 87/2015. Inaplicabilidade do Tema nº 1.093. 6. Pedido de reconhecimento do direito à repetição de indébito em mandado de segurança do período anterior à impetração. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negado provimento ao agravo regimental.
Retirado da página 2313 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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