Informações do processo 2024/0093958-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública do
Estado de São Paulo:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes sobre as informações
e planilhas de cálculos elaboradas pela CEJU, juntadas às fls. retro:

DESPACHO

Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7200 (200600923620),
expedida em favor de MÔNICA BEATRIZ VILLELA BIAZON e OTÁVIO PUPP DEGRÁZIA
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, este beneficiário de destaque de honorários
advocatícios contratuais.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público
Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Ante o exposto, determino o pagamento desta requisição condicionado à
existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome
dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições
anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Considerando que a quantia requisitada refere-se a valor decorrente de
reintegração de ex-funcionários da Interbrás nos quadros da Petrobrás - os quais são vinculados
ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - e, ainda, que o procedimento adotado pela
Caixa Econômica Federal para recolhimento da verba previdenciária em requisições de
pagamento expedidas por esta Corte normalmente diz respeito a servidores públicos federais -
sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) -, ressalto que o tributo correspondente
deverá ser depositado em conta bloqueada até que seja respondida a consulta formulada pela
UNIÃO no Ofício n. 08742/2023/PGU/AGU, acostado às fls. 29-31 da RPV 16215. Sendo
apresentadas as informações, proceda-se na forma indicada pelo órgão consultado.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente

Intimação à parte requerida para verificar a regularidade formal dos(as) PRCs/RPVs
expedidos:

A ta n. 11168 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 19 de março de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 19/03/2024 às 16:30

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL