Informações do processo 2024/0094151-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes sobre as informações
e planilhas de cálculos elaboradas pela CEJU, juntadas às fls. retro:

DESPACHO

Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 10438 (202302793623),
expedida em favor de JORGE LUIZ DE OLIVEIRA NUNES, LEON E ADVOGADOS
ASSOCIADOS e SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS, estes beneficiários de destaque de
honorários advocatícios contratuais.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público
Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Ante o exposto, determino o pagamento desta requisição condicionado à
existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome
dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições
anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

Intimação à parte requerida para verificar a regularidade formal dos(as) PRCs/RPVs
expedidos:

A ta n. 11168 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 19 de março de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 19/03/2024 às 17:30
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL